Conselheiros do CMPU pedem a suspensão da revisão da Lei de Zoneamento de SP

Última atualização em: 05/12/19 às 17h

Na última quinta feira (28), durante a reunião da Comissão Municipal de Política Urbana (CMPU) da Prefeitura de São Paulo, foi entregue ao Secretário de Desenvolvimento Urbano uma carta solicitando a suspensão da revisão da lei de zoneamento até que se faça a revisão legal prevista no próprio Plano Diretor Estratégico. A carta é assinada pelos conselheiros representantes do IABsp – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo, Associação Trabalhadores Sem Terra Zona Oeste – Movimento Defesa do Favelado, Associação Amigos do Jardim Ipanema, ULC – MOHAS, Instituto Pólis, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Leia a carta na íntegra abaixo:

São Paulo, 28 de novembro de 2019

Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando Chucre, 

À coordenação do Conselho Municipal de Política Urbana, CMPU,

Passados 3 anos da aprovação da nova lei de Zoneamento da cidade (Lei 16.402/16) e pouco mais de 5 anos da aprovação do Plano Diretor Estratégico, ambos realizados com amplo processo participativo, a Prefeitura Municipal de São Paulo volta a apresentar propostas de alterações da lei vigente.

Lembramos que o Plano Diretor Estratégico deve ser alvo de revisão, sem alteração de seus princípios e diretrizes, no ano de 2021. Nesse sentido, entendemos que a alteração do zoneamento altera o PDE de forma indireta e fora do prazo de revisão previsto no âmbito do planejamento, ferindo as principais estratégias definidas pelo plano em vigor.

Além disso, o processo de discussão da proposta de alteração do zoneamento não proporciona uma participação democrática e efetiva, que possibilite a discussão e incorporação de propostas da população em geral. Há problemas no processo participativo (com vícios) e de mérito:

i) não foram realizadas audiências temáticas nas macrorregiões, dificultando a organização dos interesses da sociedade civil; (ii) a minuta da proposta não foi encaminhada para a CTLU e para o CMPU antes de dar início à consulta pública, o que desrespeita o processo realizado anteriormente; (iii) e não houve audiência específica na região central, conforme prometido pela gestão.

“O Estatuto da Cidade, no artigo 40, § 3º, define o Plano Diretor como uma norma de longo prazo, a ser revista a cada dez anos. Neste sentido, não se pode interpretar a competência municipal de modo a contrariar a norma geral editada pela União, o que impede que o Município revise seu Plano Diretor anualmente. E mais, a própria Lei Orgânica do Município estabelece como exceção à regra de alteração anual os casos em que a própria lei urbanística estabeleça prazo diferente do constante no artigo da LOM (art. 46, § 2º, b), como ocorre com o atual Plano Diretor, que prevê sua revisão em 2021 (art. 4º, parágrafo único)”1.

Posto isso, e reiterando a importância da construção democrática real no planejamento e definições dos rumos a serem tomados na cidade, solicitamos a SUSPENSÃO da revisão da Lei de Zoneamento até que faça-se a revisão legal prevista do Plano Diretor Estratégico.

Atenciosamente,

Conselheiros do CMPU:

Edilson Henrique Mineiro – titular

Cristiane Gomes Lima – suplente
MST Leste 1

Julieta Aparecida Tolentino de Abraão – titular

André Delfino da Silva – suplente
Associação Trabalhadores Sem Terra Zona Oeste

Movimento Defesa do Favelado

Heluiza Regina Soares da Silva – titular
Osmar Silva Borges – suplente
Associação Amigos do Jardim Ipanema

Moisés Santos Alves de Lucena – titular

Vani Poletti – suplente
ULC – MOHAS

Simone Ferreira Gatti – titular

Gabriela de Mattos – suplente
IABsp – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo

Danielle Cavalcanti Klintowitz – titular

Henrique Botelho Frota – suplente
Instituto Pólis

Viviane Manzione Rubio – titular

Paulo Olivato – suplente
Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie

clique aqui e leia a carta na íntegra


(1) Mariana Chiesa e Débora Ungaretti –  https://observasp.wordpress.com/2018/03/26/o-que-levou-a-revisao-da-lei-de-zoneamento-ao-judiciario-paulista/