ISS dos Escritórios de Arquitetura

O Posicionamento dos arquitetos presentes nas reuniões do ISS do IABsp nos dias 11 e 24/03/2015 já foi transmitido para a Secretaria de Finanças. O PRD proposto pelo executivo será encaminhado a Câmara do Vereados assim como o posicionamento do IABsp. As decisões finais serão tomadas na Câmara do Vereados de São Paulo.

Reunião sobre o Programa de regularização de débitos – PRD

Mesa: Pedro Mendes da Rocha – Vice-Presidente do IABsp
Pedro Dias Cavalcante Júnior – Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados
Renata Semin – Conselheira Superior do IABsp

Recuperando as anotações feitas em reunião realizadas a respeito do Programa de Regularização de Débitos do Executivo, anotamos o s encaminhamentos e providencias tomadas a partir das decisões das reuniões.

1 – ajustar o prazo para consolidação do PRD para que seja apresentado como opção aos contribuintes em relação ao PPI: a Secretaria de Finanças não apresentou o PRD à Câmara Municipal  e no dia 30 de Abril, prazo para inscrição no PPI, às 17h30 foi anunciada a prorrogação no website, ainda que inúmeras consultas tenham sido feitas durante os dias antecedentes e mais intensivamente no dia 30.

2 – o valor proposto pela reunião do IABsp para remissão dos contribuintes autuados foi  de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) sobre o total de seus débitos -principal, juros e multa: foi apresentado pela presidência do IABsp. Não houve resposta por parte da SF, e não foi apresentada pelo Executivo podemos propor na Câmara.

3 – adotar principio de isonomia entre contribuintes que espontaneamente declarem-se desenquadrados do regime especial das sociedades uni profissionais –SUP – e aqueles que foram autuados (descontos para juros e multa): foi apresentado pela presidência do IABsp, mas não houve resposta por parte da SF. Da mesma forma se não foi apresentado pelo Executivo podemos propor na Câmara.

4- pedir “trégua” á fiscalização enquanto o processo PRD não se define e evitar autuação sobre os contribuintes que espontaneamente declarem-se desenquadrados do regime especial das sociedades uni profissionais –SUP: foi apresentado como sugestão pela presidência do IABsp, mas a resposta por parte da SF, por meio do próprio PRD exposto, confirma que no momento do desenquadramento, é gerada autuação retroativa (e por isso a proposta de valor de remissão). Quanto à “tregua“, o administrador público é impedido de tomar tal decisão  juridicamente.

O presidente do IABsp tem se comunicado com representantes da SF e com o vereador Police Neto para monitorar o assunto, mas não houve posicionamento decisivo por parte da SF, a não ser a prorrogação do PPI. O projeto de Lei do PRD ainda não chego à Câmara.

Aproveitamos para esclarecer que o desenquadramento não afeta necessariamente o contrato social da empresa e sim sua forma de inscrição.

IABsp