| ART – IAB entidade código – 64 |
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O IAB-SP, como uma das entidades constituintes do sistema CONFEA/CREA, dá subsídios à fiscalização do exercício profissional através de seus representantes junto ao Sistema e por meio de campanhas de conscientização. Nos dando direito a receber parte das verbas arrecadas com o pagamento da ARTs, desde que estas estejam identificadas com o nosso código de entidade, SESSENTA E QUATRO (64).
Benefícios:
> A definição dos limites da responsabilidade técnica e legal de cada profissional, bem como a “solidariedade” prevista no Código de Defesa do Consumidor.;
> Atestar bagagem profissional, através das Certidões de Acervo Técnico – CATs
> Proteção contratual e legal, permitindo que os direitos básicos tanto do consumidor contratante como do profissional sejam respeitados;
A ART é um importante documento de fiscalização do exercício profissional porque impede o leigo de exercer qualquer atividade nas áreas tecnológicas, garantindo ao profissional o privilégio estabelecido pela Constituição Federal, que define o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelece. |
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| 5/3/2007 |
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