CONCURSO PÚBLICO NACIONAL DE ANTEPROJETO PARA O AGENCIAMENTO E PAISAGISMO DA PRAÇA CENTRAL DE GUARATUBA/PR

A Convenção da 20ª Conferência Geral da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (Paris, 1978) recomendou a todos os países membros que adotassem o CONCURSO como forma de licitação para a contratação de Projetos de Arquitetura e Urbanismo. O Brasil subscreveu esta Convenção e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), entidade que representa os profissionais em nosso país, tem a expertise necessária para a organização de Concursos Públicos de Arquitetura.

Tanto a Constituição Federal (no seu artigo 37, inciso XXI), como a Lei nª 8.666/93 (nos artigos 13 e 22) estabelecem e regulamentam o Concurso como modalidade de licitação pública. O Concurso para Projeto de Arquitetura é um instrumento de democratização e abertura do mercado de trabalho que não só atende, mas confirma e justifica, os princípios da Publicidade, Legalidade, Impessoalidade e Moralidade na Administração Pública, previstos na Constituição.

Concurso para a praça central de Guaratuba

A oportunidade de realização do Concurso Público para seleção de anteprojetos para viabilizar a contratação do Projeto Executivo e os Projetos Complementares para o Agenciamento e Paisagismo da Praça Coronel Alexandre Mafra (Praça Central) de Guaratuba, é o resultado do amadurecimento político da atual gestão do Município.

O sucesso do concurso para a escolha do anteprojeto da Praça Coronel Alexandre Mafra traz benefícios ao pensamento e à prática da arquitetura brasileira. Também possibilita aos administradores públicos a visibilidade necessária ao correto procedimento nas decisões referentes aos espaços urbanos da sua cidade. Além disto, permitirá ao Município de Guaratuba obter como resultado um adequado projeto para a Praça, aliado à otimização e economia dos recursos públicos a serem empregados na mesma.

Organizado pelo Instituto de Arquitetos de Brasil – Departamento do Paraná, o Concurso de anteprojeto da Praça Central de Guaratuba abrange uma área de construção estimada em 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados). A PRIMEIRA FASE DO DETALHAMENTO DE EXECUÇÃO corresponde à Praça propriamente dita, o que equivale a aproximadamente 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados).

Vale salientar que a Igreja Matriz, localizada na Praça Coronel Alexandre Mafra, é inscrita no Livro do Tombo Histórico da Secretaria da Cultura do Estado do Paraná e também do IPHAN, cujos critérios de intervenção são partes integrantes do Edital do Concurso.

Os recursos financeiros disponíveis para a primeira fase de execução das obras são R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Para a sua real aplicação, os projetos executivos deverão ser aprovados pela Prefeitura Municipal de Guaratuba e protocolados junto à Caixa Econômica Federal.

O vencedor será responsável pela elaboração do Projeto Executivo e também dos Projetos Complementares referentes à PRIMEIRA FASE de execução. Estes serviços serão objeto de contrato específico com a PMG e deverão ser entregues de acordo com os padrões técnicos da CEF, financiadora das obras.

Mais informações: http://www.iabprconcursos.com.br/concursoguaratuba