LEI DE ANISTIA

“A Soluções Regularização Imobiliária e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IABsp) celebram mais uma parceria que tem como foco o entendimento e a efetivação da Lei de Regularização de Edificações, Lei nº 17.202/2019, Lei de Anistia.

Posicionada hoje como a maior empresa do país especializada na legalização de imóveis, a Soluções Regularização Imobiliária conta com uma equipe multidisciplinar altamente qualificada no desenvolvimento de processos e estudos que garantem às corporações em geral e aos empreendedores, o fechamento e a regulamentação de negócios bem-sucedidos no setor imobiliário.

Na mesma linha de excelência, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IABsp) é uma entidade sem fins lucrativos que se dedica a temas essenciais ao arquiteto, à cultura arquitetônica e urbanística e à sociedade.

Nesse ínterim, vislumbrou-se a cooperação entre as duas entidades no que se refere ao lançamento, por parte da Prefeitura de São Paulo, da Lei de Regularização de Edificações, Lei nº 17.202/2019, também conhecida como Lei de Anistia, que dá oportunidade para os cidadãos se adequarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade.

Isso significa que a partir de agora todos os munícipes que apresentam algum tipo de irregularidade, tiveram seus imóveis construídos até 2014 e se enquadram nas regras da lei, poderão se regularizar e se adequar às normas da Prefeitura. Para facilitar e dar agilidade aos pedidos foram estabelecidas modalidades de regularização, que levam em conta a complexidade da edificação.

A Lei de Regularização de Edificações – Lei nº 17.202/2019 tem como principal objetivo trazido pela Prefeitura Municipal de São Paulo, dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regulares. A Soluções Regularização Imobiliária, nesse contexto, através do serviço de consultoria prestado à sociedade, pretende se aprofundar na complexidade da aplicação da lei tendo cautela nos enquadramentos pertinentes que a mesma propõe e que o próprio trâmite ordinário de regularização já colocava.

Somando esforços, a Soluções Regularização Imobiliária e o IAB vêm corroborar para uma análise crítica e uma efetivação assertiva da norma regulamentadora colocada, para que o objetivo principal seja alcançado e a sociedade usufrua dos benefícios de regularização de seus imóveis. ”

Abaixo, os links para acesso aos sites com texto da lei:

– Texto da Lei nº 17.2020/19: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17202-de-16-de-outubro-de-2019

– Texto do Decreto Regulamentador nº 59164/19 : https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2019/5916/59164/decreto-n-59164-2019-regulamenta-a-lei-n%C2%BA-17202-de-16-de-outubro-de-2019-que-dispoe-sobre-a-regularizacao-de-edificacoes-condicionada-quando-necessario-a-realizacao-de-obras-nos-termos-da-previsao-do-art-367-do-plano-diretor-estrategico

– Cartilha da Lei de Regularização: https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br//wp-content/uploads/2020/01/Cartilha_Lei_de_Regulariza%C3%A7%C3%A3o.pdf