NOTA PÚBLICA: Novas eleições e composição do CONPRESP: gestão do patrimônio em alerta

Última atualização em: 29/09/20 às 19h

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento São Paulo (IABsp), como entidade representativa de arquitetos e urbanistas com assento no CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental), desde sua criação, vem a público manifestar sua discordância com a decisão, publicada neste sábado 26 de setembro no Diário Oficial, de convocação de novas eleições para sua presidência, anulando as eleições realizadas em 1º de junho de 2020, e alteração dos representantes de secretarias municipais no Conselho.

Existente desde de 1985 como órgão colegiado atrelado à Secretaria Municipal de Cultura e responsável pelo tombamento e quaisquer intervenções em bens de relevância histórica, cultural e ambiental da cidade, o CONPRESP é espaço fundamental de decisão sobre o desenvolvimento urbano de São Paulo. O formato de Conselho, como instância democrática e deliberativa das questões relativas ao patrimônio cultural, não é uma casualidade, mas o reconhecimento de um campo disciplinar que envolve valores históricos, culturais, sociais, econômicos, jurídicos, em disputa com múltiplos agentes e interesses atuantes na cidade. A representação técnica, qualificada e diversa no campo do patrimônio cultural, o respeito e a disponibilidade à troca de ideias entre os vários setores representados são fundamentais para substanciar e balizar o debate que deve preceder qualquer decisão.

Sob pretexto de resposta antecipada a uma ação judicial, a convocação de novas eleições com um Conselho significativamente alterado, no que tange aos representantes de órgãos públicos, não respeita os aspectos fundantes do Conselho, colocando em xeque a própria existência do Conselho como fórum público de discussão.

A posse dos novos conselheiros bem como as eleições de presidente e vice-presidente do Conselho, ocorridas no dia 1º de junho, cumpriram os ritos necessários. A última reunião com a composição e presidência anterior (2017-2020), ocorrera em 2 de março e após longo prazo de espera, diante da impossibilidade de realização de reunião presencial e de ajustes para que a reunião pudesse ocorrer remotamente – em virtude da pandemia – garantindo seu caráter público e transparente, convocou-se a reunião para posse do novo conselho e eleições para 25 de maio, com a devida comunicação e publicação em Diário Oficial respeitando todos os prazos necessários. No entanto, essa reunião não pôde se realizar na data inicialmente prevista em função da decretação pelo Governador do Estado de antecipação do feriado de 9 de julho para 25 maio, feita apenas 3 dias antes, em 22 de maio. Nesse mesmo dia, com a anuência de todos os órgãos representados e respectivos conselheiros, decidiu-se pelo adiamento da reunião, comunicando publicamente tal decisão de maneira breve. O simples adiamento de reunião e pauta já formalmente publicada não é procedimento inédito e já havia inclusive acontecido em 10 de fevereiro de 2020, quando a reunião não pôde ocorrer em função de fortes chuvas, e foi adiada para o dia 17 do mesmo mês, sem qualquer questionamento ou prejuízo para a extensa lista de interessados nos processos votados naquela data.

Em 1º de junho, a reunião aconteceu presidida pelo Secretário Municipal de Cultura, com a presença de pelo menos um participante por entidade representativa no Conselho, conforme estabelece o regimento, e transmitida publicamente pelo canal de Youtube criado para amparar a condição remota temporária do Conselho. As eleições foram realizadas de maneira democrática, tendo sido eleitos presidente e vice pela maioria dos conselheiros presentes, que votaram nominalmente de forma aberta e pública. Desde então o Conselho retomou a sua agenda de reuniões periódicas decidindo e encaminhando questões fundamentais para a preservação do patrimônio e desenvolvimento urbano.

Causa portanto grande surpresa e profunda preocupação a decisão de, antes mesmo de julgada, acatar a reclamação que pedia a anulação da reunião de 1º de junho, das eleições e de todas as decisões subsequentes sob pretexto de descumprimento dos prazos legais, mas sem, no entanto, apontar de forma concreta qualquer prejuízo individual ou social. O que torna o fato ainda mais singular é a publicação, na mesma data da chamada de novas eleições, da alteração de 6 dos 9 representantes dos órgãos públicos municipais que têm assento no Conselho. E ainda: sem o respeito à paridade de gênero, conforme determina o Decreto Municipal nº 56.021/2015.

A Prefeitura, que deveria se defender de modo inequívoco da ação que questiona com frágeis argumentos o atual Conselho, provando a lisura da eleição ocorrida no dia 1º de junho de 2020 – que contou com a presença de todos os titulares e maioria dos suplentes e com transmissão pública –, compromete-se publicamente ao decidir defenestrar a presidente e o vice-presidente eleitos e substituir a maior parte dos conselheiros representantes das secretarias municipais, para a realização de uma nova eleição.

Faz-se urgente assim a defesa da manutenção de um Conselho composto por especialistas das diversas áreas – arquitetos, urbanistas, geógrafos, historiadores, antropólogos e advogados – e, sobretudo, assegurar a condição indispensável do CONPRESP como um espaço fundamental de discussão pública sobre questões urbanas, cuja gestão seja pautada sempre, em primeiro lugar pela transparência e caráter público. Nesses termos, e diante dos fatos relatados, é imprescindível a manutenção do Conselho em sua composição eleita de forma correta e democrática em 1º de junho.

São Paulo, 29 de setembro de 2020

Entidades que apoiam essa nota: 

  1. Rede Paulista de Educação Patrimonial – REPEP
  2. Fórum Estadual em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro (Núcleo São Paulo)
  3. Associação dos Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano – APJASC
  4. Movimento Parque Linear Caxingui – MPLC
  5. Associação Teatro Oficina Uzyna Uzona
  6. Grupo Ururay – Patrimônio Cultural
  7. Instituto da Paisagem
  8. Instituto Ecobairro Brasil
  9. Associação Escola da Cidade
  10. Fundação Oscar Niemeyer
  11. Organização Floresta Cultural
  12. Portal do Ó
  13. Comunidade Cultural Quilombaque
  14. Agência Queixada – desenvolvimento Eco Cultural Turístico
  15. Associação Cultural Vila Maria Zélia
  16. Movimento pela Reapropriação da Fábrica de Cimento Perus
  17. Núcleo Docomomo São Paulo
  18. Associação dos Moradores da Vila Mariana
  19. Rede Patrimônio Cultural Paulista
  20. ICOMOS – Conselho Internacional de Monumentos e Sítios – Núcleo São Paulo
  21. Coletivo Passeando pelas Ruas
  22. Polo Social Cívico Brasilândia