NOTA PÚBLICA: PL 529/20 DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O DESMONTE DAS ESTRUTURAS ESTADUAIS DE HABITAÇÃO, MOBILIDADE E PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL  

O Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo (IABsp), vem a público contestar o Projeto de Lei (PL) nº 529/2020, tramitando em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O Projeto de Lei prevê, dentre outras medidas, a venda do patrimônio público do Estado, a concessão de parques ao setor privado, o retirada de isenção tributárias, via IPVA, de pessoas com deficiência e com veículos menos poluentes e a extinção de fundos e de entidades públicas que possuem o escopo de promover fundamentais políticas públicas urbanas, habitacionais e ambientais – dentre elas empresas, institutos e fundações como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP). A proposta ocorre sem diálogo com a população, universidades, entidades que atuam nestas áreas, movimento sociais ou mesmo com as próprias instâncias afetadas, sem promover o necessário debate público, em meio a atual crise sanitária, econômica e política sem precedentes.

A justificativa ao PL é o ajuste das contas públicas para a construção de uma “gestão pública moderna e eficiente”, porém peca já em seu ponto de partida por não conduzir o processo de maneira transparente, democrática e inclusiva.

Entendemos que a administração pública deve sim ser objeto de constante modernização e aprimoramento, tornando seus processos mais eficientes, eficazes e efetivos na promoção de políticas públicas que contribuam para reversão do dramático quadro de iniquidades sócio-territoriais que caracteriza nossas cidades. Porém, este esforço deve ser direcionado no sentido da qualificação de suas estruturas: corpo técnico, procedimentos, infra-estruturas, equipamentos; e não de sua supressão e extinção, sem apresentar alternativas ao desmonte de importantes e estratégicas instâncias públicas de planejamento urbano e ambiental.

Dentre as entidades a serem extintas na proposta, está listada a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), órgão responsável por planejar e executar as políticas agrárias e fundiárias estaduais. O ITESP possui atuação importantíssima no âmbito da regularização fundiária urbana e rural, na implantação de projetos de assentamentos rurais em terras públicas estaduais, na assistência técnica continuada às famílias beneficiárias além de ser a instância responsável pelo reconhecimento e demarcação de terras remanescentes de quilombos. As relevantes ações do ITESP estiveram presentes em mais de 200 municípios paulistas, concedendo segurança jurídica, legitimando a posse, reduzindo os conflitos de terra e a especulação imobiliária em áreas majoritariamente periféricas e precárias, a custo zero para seus os beneficiários.

Em relação à mobilidade urbana, o PL propõe a extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), responsável hoje por gerenciar e operacionalizar sistemas de transporte que conectam 137 cidades de cinco regiões metropolitanas no Estado de São Paulo, passando suas atribuições à ARTESP, agência reguladora e fiscalizadora e desvinculando o serviço de transporte metropolitano da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM) o que pode enfraquecer a gestão integrada de transportes metropolitanos e abrir precedente ao desmonte de entidades como a CPTM e Metrô.

Além disso, o PL prevê a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que tem sido o braço executor das políticas públicas habitacionais do Estado de São Paulo ao longo das últimas décadas, viabilizando diversos programas de provisão habitacional, requalificação habitacional e urbana, habitação sustentável, qualificação ambiental, saneamento ambiental de interesse regional e a regularização fundiária de interesse social. Detém um acervo e legado técnico de experiências, sistemas, métodos, gestões e dados fundamentais para implementar políticas públicas, amparar caminhos e soluções frente às crescentes demandas por habitação nos centros urbanos adensados e a cadeia produtiva da construção civil.

Há que se construir um necessário, amplo e abrangente debate sobre as competências, papéis e qualificação das entidades públicas – sobretudo àquelas com profundo legado técnico e potencial de promover estratégicas políticas públicas urbanas e ambientais – frente aos desafios impostos contemporaneamente. O alívio nas contas com a extinção e corte destas ditas “despesas” – alegado e defendido pelo Governo do Estado com este pacote de medidas – corresponderá a menos de 5% do déficit orçamentário de São Paulo: o argumento de saúde fiscal, portanto não se sustenta. Recentemente já vimos esse episódio ocorrer, conduzido à toque de caixa por este mesmo Governo, com a extinção da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa) deixando graves lacunas jurídicas, administrativas, de planejamento e governança na gestão das Regiões Metropolitanas. Vemos agora esta situação se repetir, com as mesmas falhas e erros. Trata-se do oposto do papel que compete ao Estado: da construção de políticas e ações de forma planejada, coordenada, transparente, com diálogo e horizonte mirando no longo prazo.

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